Categorias: Dicas e Sugestões

O que significa Recall?

Saiba o que significa Recall?

A palavra recall, de origem inglesa, é utilizada no Brasil para indicar o procedimento, previsto em lei, e a ser adotado pelos fornecedores, de chamar de volta os consumidores em razão de defeitos verificados em produtos ou serviços colocados no mercado, evitando, assim, a ocorrência de acidentes de consumo.

O chamamento (recall), ou Aviso de Risco, tem por objetivo básico proteger e preservar a vida, saúde, integridade e segurança do consumidor, bem como evitar prejuízos materiais e morais.

A prevenção e a reparação dos danos estão intimamente ligadas, na medida em que o recall objetiva sanar um defeito, que coloca em risco a saúde e a segurança do consumidor, sendo que qualquer dano em virtude desse defeito será de responsabilidade do fornecedor. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, independente da existência de culpa (art. 12 a 14 da Lei 8.078/90).

O recall visa, ainda, a retirada do mercado, reparação do defeito ou a recompra de produtos ou serviços defeituosos pelo fornecedor. O recall deve ser gratuito, efetivo e sua comunicação deve alcançar todos os consumidores expostos aos riscos. Por isso a legislação exige que o fornecedor faça o comunicado de forma mais ampla possível, divulgando o recall em jornal, rádio e TV.

A importância de atender ao chamamento

Para garantir a sua própria segurança e a de terceiros, é muito importante que o consumidor atenda ao chamado do fornecedor o mais rápido possível, para evitar a concretização de possíveis acidentes de consumo, embora não haja data limite para a realização dos reparos ou substituição dos produtos defeituosos.

Feito o reparo, o consumidor deve exigir e guardar o comprovante de que este foi realizado. Em caso de venda do bem (por exemplo, automóvel) deverá repassar esse documento para o novo proprietário.

A partir de 17/3/2011, a Portaria conjunta nº 69 do Ministério da Justiça e Denatran determina no art. 4º que “ As informações referentes às campanhas de recall não atendidas no prazo de 1 (um) ano, a contar da data de sua comunicação, constarão no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo”. Consulte o site www.denatran.gov.br e acesse “Veículo habilitação recall”.

Caso o consumidor já tenha sofrido algum dano em razão do uso de algum produto defeituoso, deverá recorrer ao Judiciário para pleitear ressarcimento de danos morais e materiais.

O que diz a Lei

No Brasil, o instituto do recall está previsto no art.10 e parágrafos da Lei Federal 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, que define:

Artigo 10 – O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.

§ 1º – O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários.

§ 2º – Os anúncios publicitários a que se refere o parágrafo anterior serão veiculados na imprensa, rádio e televisão, às expensas do fornecedor do produto ou serviço.

§ 3º – Sempre que tiverem conhecimento de periculosidade de produtos ou serviços à saúde ou segurança dos consumidores, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão informá-los a respeito.

Consulta de Recall de Veículos (Esta consulta é válida somente para Recalls de veículos divulgados pelas montadoras a partir de 17/03/2011)

Fonte: Fundação PROCON SP

Simulador.Info

Simulador Financiamento Online - Aqui você tem a garantia de sempre saber qual a menor taxa de financiamento possível para compra de imóveis e veículos

Deixe um comentário
Compartilhar
Publicado por
Simulador.Info

Posts Recentes

Avaliação Técnica de Imóveis

Avaliação Técnica de Imóveis visa estimar o seu valor e, pode ter entre outros fins, a… Leia mais

3 dias atrás

Prefeitura de São Paulo aprova anistia de 750 imóveis

O Prefeito de São Paulo divulgou na manhã desta quarta-feira, 16, a anistia para 750… Leia mais

4 semanas atrás

Portabilidade em Financiamento de Imóveis

Desde o início do ano de 2019 está havendo uma verdadeira corrida para troca de… Leia mais

4 semanas atrás

Precauções na Compra de Imóvel

Seja para uso próprio, realizando o sonho da casa própria, ou para investimento, a aquisição… Leia mais

4 semanas atrás

Simulador de Financiamentos de Imóveis da CAIXA

Na CAIXA os interessados encontrarão variedades e condições especiais para adquirir seu imóvel ou para… Leia mais

6 meses atrás

Simulador CAIXA Material de Construção

O Simulador CAIXA Material de Construção é destinado às pessoas que querem adquirir Material de… Leia mais

6 meses atrás